Os contribuintes inadimplentes podem quitar suas dívidas pendentes do
ICMS através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do
Distrito Federal -Recupera DF. A fase III do programa termina hoje (sexta-feira - 22). Os contribuintes podem obter o abatimento máximo (99%)
nos juros e multas de débitos do imposto inscrito até 31 de dezembro de
2013.
Após essa data, os percentuais de redução nos juros e multa caem 5%,
conforme o modelo de negociação escolhido, desde que em até 12 vezes. Já
para as negociações entre 61 e 120 vezes, a redução será de até 50%,
dependendo do número de parcelas.
SIMPLES ADESÃO - Todo o procedimento para aderir ao Recupera DF ocorre unicamente pelo site da Secretaria de Fazenda. Quem não possuir acesso fácil à internet deve procurar uma das agências da Receita do DF.
Outros esclarecimentos, ou dúvidas, podem ser sanados via Atendimento Virtual ou pela Central Telefônica 156, opção 3.
PRECATÓRIOS - Os contribuintes que tiverem créditos
em precatórios ou escriturados podem aderir ao Recupera 3ª fase. Nesses
casos, os cidadãos não terão descontos nos juros e multas e precisam dar
entrada de 15% do valor total do débito. As compensações valem para
qualquer imposto local.
Da Agência Brasília, com informações da Secretaria de Fazenda
==> Foto: Pedro Ventura / Arquivo
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