O promotor Roberto Senise Lisboa, da Promotoria de Justiça
do Consumidor de São Paulo, entrou nesta quinta-feira com uma ação civil pública
contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pelo descumprimento do
Estatuto do Torcedor. No entendimento do Ministério Público paulista, a
entidade que comanda o futebol brasileiro errou ao corroborar a decisão do
Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que retirou pontos de Portuguesa e
Flamengo por escalação irregular de jogadores - Héverton, da Lusa, e André
Santos, do Fla - no Brasileirão do ano passado.
Com a ação
civil, o MP paulista solicita também uma liminar e um pedido de
antecipação de tutela a fim de anular a decisão do STJD e devolver os
pontos aos clubes punidos. A promotoria quer ainda que a CBF seja
condenada a indenizar por danos morais os torcedores dos dois clubes (o
valor seria destinado a um fundo para usado em trabalhos de interesse
comunitário), além de restituir em dobro os ingressos pagos, levando-se
em conta o total de público de todos os jogos como mandantes das equipes
no Brasileirão do ano passado. O MP pede que a CBF também seja
condenada a restituir os assinantes de pay-per-view.
De
acordo com Senise, os pedidos serão apreciados até o início da próxima
semana por um juiz de São Paulo. Seja qual for o resultado, caberá
recurso.
Para o clube paulista, o prejuízo foi maior. Com a
perda de quatro pontos, a equipe rubro-verde foi rebaixada à Série B.
Assim, o Fluminense, que havia caído, foi beneficiado e se manteve na
elite. O
Flamengo desceu para a 16ª posição, mas segue na primeira divisão.
Roberto
Senise argumenta que a suspensão aos jogadores
Héverton e André Santos deveria ter sido publicada no site da CBF antes
da
última rodada, como determina o Estatuto do Torcedor - mas só foi
depois. Lusa e Flamengo argumentam que não sabiam das punições porque
não houve a
publicação.
Ao punir os clubes, o STJD entendeu que eles já tinham ciência da suspensão de seus atletas. Por isso, não havia
necessidade de publicação no site. Segundo Senise, o Estatuto do Torcedor é uma
lei federal e não pode ficar abaixo de uma determinação do tribunal desportivo.
Em janeiro, quando instaurou inquérito para apurar o
caso, o
Ministério Público convocou a CBF para assinar um Termo de Ajustamento
de
Conduta (TAC). Nele, a entidade admitiria que havia errado ao
desobedecer o
Estatuto do Torcedor e se comprometeria a rever as punições. No entanto,
a CBF recusou. Dessa forma, o MP decidiu pela ação civil.
==> Fonte: Globoesporte
==> Foto: Site Educadora AM
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